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DOC. 177.1401.8002.6300

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de dívida ativa não tributária. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório, afastou a prescrição quinquenal, com base na premissa fática de que a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/05/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973

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