TJSP. Apelação. Trânsito. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Perda do objeto. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º e §3º, CPC. Baixo valor dado à causa. Honorários por equidade. Possibilidade. Inteligência do art. 85, §8º, CPC. Sentença reformada. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito