STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 631.240/MG. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia revisão de benefício previdenciário, ressalvadas hipóteses em que a revisão depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração. Revisão do cálculo da renda mensal inicial (rmi) da aposentadoria.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário.
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