DOC. 177.1001.5004.9000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos delitos da mesma espécie apurados em processos em trâmite. Sentença condenatória proferida. Fases diversas. Pretensão a ser analisada posteriormente pelo juízo da Vara de execuções criminais.

«1. Inviável, neste momento processual, o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de apropriação indébita objeto do presente feito (já sentenciado) e os delitos de mesma espécie apurados em diversos processos criminais em trâmite na origem.

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