DOC. 177.0223.6529.8941

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Execução fiscal - Exceção (ou objeção) de pré-executividade que está subordinada à verificação de plano de matérias que, por sua natureza, podem ser cognoscíveis de ofício, independentemente da oposição de embargos por parte do devedor e de estar garantido o juízo, desde que desnecessária a dilação probatória - Súmula 393/STJ - Possibilidade de discussão de montante de multa punitiva em sede de exceção de pré-executividade - Insurgência em relação à redução da multa punitiva - Descabimento - Multa por infração sujeita à proibição do efeito confiscatório prevista no CF/88, art. 150, IV - Precedentes - Exclusão dos honorários em sede de embargos declaratórios - Matéria superada - Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).