DOC. 176.9324.6804.3324

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Agravante que recebe, mensalmente, benefício previdenciário de R$ 1.412,00 e declarou, em 2023, ter auferido R$ 28.976,00. Extratos bancários que não contêm significativa movimentação financeira e registram apenas o recebimento e saque de seu benefício previdenciário. Ausência de indícios de que a agravante mantém outras contas bancárias. Agravante que aparenta não ter saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).