DOC. 176.9255.5005.5000

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Mais de 5 kg de cocaína. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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