DOC. 176.9255.5005.2200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e receptação. Condenação mínima. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Gravidade abstrata. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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