DOC. 176.9255.5003.7000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Contrato de transporte marítimo internacional. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas de sobre-estadias. Conclusão com base no conjunto de provas. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a Corte a quo examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).