DOC. 176.9041.2648.7637

TJSP. APELAÇÃO DE LADO A LADO - AÇÃO DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

fatura de conta de energia elétrica protestada - documentos apresentados nos autos que não comprovam a vinculação do autor à unidade consumidora, à época do protesto - declaração de inexistência de débito entre as partes, de rigor - protesto irregular do título em nome do nome do autor - circunstância que faz surgir dano moral in re ipsa - indenização fixada em três mil reais - valor que merece ser majorado não para o montante pretendido (R$ 15.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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