DOC. 176.9025.6002.7900

STJ. Processo civil. Ambiental. Embargos declaração no recurso especial. Implantação de reserva legal. Art. 68 do CF de 2012. Vícios de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. Não há nenhum vício de fundamentação no aresto embargado, o qual concluiu, com base na jurisprudência do STJ, que a norma contida no art. 68 do Código Florestal de 2012 não socorre o direito vindicado pela recorrente, remanescendo a obrigação da sociedade empresária de implantar a área de reserva legal, nos termos consignados pelas instâncias ordinárias.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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