DOC. 176.9025.6001.4000

STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Alegação de ocorrência de prescrição. Ausência de prequestionamento. Ausência de pagamento antecipado. Incidência da Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência do e. 7 da Súmula do STJ.

«I - No tocante à prescrição tributária, o acórdão não tratou desse tema, faltando-lhe, portanto, prequestionamento, a justificar a aplicação do entendimento sedimentado nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

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