DOC. 176.9011.8004.2700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente. Condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do pretório excelso. Agravo desprovido.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena.

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