DOC. 176.9011.8004.2500

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento do concurso formal. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal.

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