STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores. Não ocorrência. Garantia da ordem pública, aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora.
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