DOC. 176.9011.8003.0500

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento da apelação criminal e trânsito em julgado da condenação. Superveniente prejudicialidade do habeas corpus. Agravo não provido.

«1. Com o superveniente trânsito em julgado da condenação na via ordinária, resta prejudicado o writ no qual se buscava rediscutir a dosimetria da pena fixada na sentença condenatória e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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