DOC. 176.9011.8002.8200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Quantidade da substância tóxica apreendida. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal.

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