DOC. 176.9011.8002.6500

STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Condenações pela prática dos crimes de duplicata simulada e peculato. Estelionato supostamente cometido enquanto o acusado cumpria pena em regime aberto. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pelo seu histórico criminal.

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