DOC. 176.9011.8000.7800

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão. Inexistência. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel locado a terceiros. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em preclusão se o executado se insurgiu na primeira oportunidade em que teve ciência da penhora, sem, todavia, obter manifestação a respeito da sua irresignação.

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