DOC. 176.9011.8000.0600

STJ. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Deserção. Anterior concessão de justiça gratuita. Não comprovação no momento de interposição do recurso. Alegação de erro de fato. Decisão rescindenda que ostenta expresso pronunciamento acerca do fato. Ausência de impugnação do fundamento de inadmissibilidade da ação rescisória. Agravo desprovido.

«1. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a sentença rescindenda tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito.

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