TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL AÇÃO MONITÓRIA LEGITIMIDADE PASSIVA, FIANÇA, ALTERAÇÃO CONTRATUAL E COAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. I. CASO EM EXAME 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A COBRANÇA DE DÉBITOS DE UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO COM A PRIMEIRA RÉ, NO QUAL OS DEMAIS DEMANDADOS FIGURARAM COMO FIADORES. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS INTERPOSTOS PELA SEGUNDA RÉ E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONSTITUINDO A DÍVIDA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMUNICADA À AUTORA IMPLICA A EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA PELO RÉU; (II) SABER SE OCORREU COAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO O QUE INVALIDARIA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATANTE, COM A SAÍDA DA SEGUNDA RÉ, NÃO RESULTA NA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA PRESTADA, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 835, UMA VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADA A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO CREDOR, O QUE MANTÉM A FIANÇA VÁLIDA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE COAÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE A ASSINATURA DO CONTRATO TENHA OCORRIDO DE FORMA FRAUDULENTA OU SOB COAÇÃO. A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU OS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO ALEGADOS, E A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR O CONTRATO. A CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM POR ESTAR INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUA NULIDADE, TENDO SIDO ESCRITA DE FORMA CLARA E OBJETIVA, SENDO CERTO AINDA QUE ESSE TIPO DE CLÁUSULA É ROTINEIRA EM QUALQUER CONTRATO QUE É AVENÇADA FIANÇA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO.
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