TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO FALHA DO SERVIÇO. CDC, art. 14. CONTRATO DE DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA PARA O CREDITAMENTO DOS VALORES NÃO ATENDIDA PELA MUTUÁRIA CONSUMIDORA. PREVISÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE NÃO PODERIA O BANCO PROMOVER O DESCONTO DAS PARCELAS, ANTE A AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES E CONSEQUENTE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESPICIENDO O ELEMENTO VOLITIVO (MÁ-FÉ) PARA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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