DOC. 176.8582.9004.4600

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Perícia. Exame complementar. Desnecessidade.

«1. Realizado exame pericial que atestara a imputabilidade do paciente de forma categórica, no qual se apoiou o magistrado ao firmar juízo condenatório, não há se falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de laudo complementar, pois demonstrada, no caso, a sua desnecessidade.

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