STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
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