DOC. 176.8582.9003.4800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Afastamento do óbice da Súmula 5/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Agravo desprovido.

«1. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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