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DOC. 176.8582.9002.6000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual inativo. Pretensão de recebimento de gratificação de risco de policiamento ostensivo. Alegação de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco afastada, pelo tribunal de origem, com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015.

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