DOC. 176.8582.9001.7400

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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