DOC. 176.8314.6004.8500

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Fundamento infirmado de vivência delitiva. Não relevante quantidade de entorpecente. Desnecessidade da prisão. Habeas corpus concedido.

«1. Embora seja admissível a valoração de antecedentes na adolescência, como reconheceu a 3ª Seção desta Corte - ressalvada pessoal compreensão diversa - o Juiz de primeiro grau havia admitido os antecedentes em razão de depoimento do paciente, mas juntou a defesa documento comprovando a inexistência de procedimentos apuratórios de ato infracional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).