DOC. 176.8314.6003.7300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri, tentativa de homicídio. Assistente de acusação. Legitimidade para arrolar testemunha. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegação de decisão contrária à prova dos autos e quantum de diminuição pelo reconhecimento da tentativa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação, respeitando-se o limite de 5 (cinco) previsto no CPP, art. 422, visto que a legislação de regência lhe faculta propor meios de prova (CPP, art. 271), notadamente quando já inseridos os nomes daquelas no rol da denúncia (ut, REsp 1503640/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 13/08/2015).

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