STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.011.601/MS, Rel. Min. Reinaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 02/05/2017; AgInt nos EAREsp 778.155/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 03/05/2017; AgInt nos EREsp 1.345.680/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 19/04/2017; AgRg nos EREsp 1553367/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 05/04/2017; AgInt nos EAREsp 616.970/SP, Rel. Min. Gurgel de Farias, Primeira Seção, DJe 23/03/2017; AgInt nos EAREsp 434.331/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/05/2016.
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