DOC. 176.8023.2003.1100

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Existência de ilegalidade patente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ato espúrio. CPP, art. 350. CPP. Incidência. Assistência pela defensoria pública. Hipossuficiência. Manifesta ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, que se verifica na hipótese dos autos.

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