STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente que possui condenações anteriores por crimes de roubo majorado. Excesso de prazo. Superveniência da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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