DOC. 176.7875.9006.0400

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Agravo regimental intempestivo. Embargos declaratórios. Suposta contradição e obscuridade. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão embargado em 9/6/2017, sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 13/6/2017, terça-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 19/6/2017.

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