STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão e de obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de efeitos infringentes. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
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