STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Efemeridade da relação íntima de afeto. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1. Sendo inserta a conduta do agravante nos moldes elencados na denominada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , tendo em vista a ocorrência de violência praticada contra a mulher em razão das relações íntimas de afeto, em coabitação ou não, é de rigor e de imposição a apreciação e julgamento do feito por uma das varas especializadas para julgamento de delitos dessa natureza, afastando-se, por consequência, as benesses da Lei 9.099/1995.
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