DOC. 176.7875.9004.1000

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Liminar indeferida. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Pedido não conhecido.

«1. Firme na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental.

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