STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade de substância apreendida. Modo fechado. Detração. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
«1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no CP, art. 33 - Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas.
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