DOC. 176.7875.9003.5100

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Trancamento. Preço pago antes da propositura da ação penal. Carência de justa causa para a persecução penal. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que se infere na hipótese dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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