DOC. 176.7840.4002.7300

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Antecedentes. Condenações anteriores. Trânsito em julgado há mais de cinco anos. Valoração negativa. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, salvo em casos excepcionais, condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

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