STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição pelo estudo. Comprovação dos requisitos. Certificação pela autoridade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I - As instâncias ordinárias afirmaram que o apenado preencheu os requisitos para remição pelo estudo e que a exigência de certificação pela autoridade educacional foi devidamente suprida, pois «é perceptível, em todos os documentos acostados aos autos, que a autoridade educadora não deixa de ser indicada, havendo a assinatura de agente penitenciário apenas para fins de organização» (fl. 74).
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