TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 07 ANOS, 03 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE A DEFESA TÉCNICA A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A SUA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO (INDEX 069). COM RELAÇÃO A AUTORIA DE IGUAL FORMA PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, DIANTE DO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA, QUE CONFIRMOU O ROUBO DA CARGA - EM SEDE DE INTERROGATÓRIO, O ACUSADO AFIRMOU QUE OS FATOS NÃO SÃO VERDADEIROS. NA OCASIÃO, LHE FORAM MOSTRADAS AS IMAGENS DO VÍDEO DOS FATOS. AFIRMOU QUE OS OUTROS AUTORES LHE FIZERAM A PROPOSTA DE TRABALHO QUE CONSISTIA EM PEGAR O CIGARRO E COLOCAR NO CARRO EM QUE ESTAVA. EXPLICA QUE NÃO SABIA QUE SE TRATAVA DE UM ROUBO EM ANDAMENTO E QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DO ROUBO, APENAS PEGOU A MERCADORIA E COLOCOU NO CARRO - NÃO ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS APESAR DE TER DITO QUE RETIROU A MERCADORIA DO VEÍCULO, ADUZIU QUE NÃO SABIA QUE SE TRATAVA DE UM ROUBO, E, PORTANTO, NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO DELITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONFISSÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS O MAGISTRADO SENTENCIANTE AUMENTOU A PENA BASE CORRETAMENTE NA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO DE 1 DA FAC, COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS DA DATA DO FATO (MAUS ANTECEDENTES), O QUE DEVE SER MANTIDO, JÁ QUE PROPORCIONAL EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA ETAPA AUMENTADA ADEQUADAMENTE EM 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, PELA ANOTAÇÃO DE 2 DA FAC, ATINGINDO, 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. POR FIM, A PENA FOI AUMENTADA EM 1/6 PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, ATINGINDO A PENA FINAL DE 07 ANOS, 03 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU REINCIDENTE, SE MANTEM O REGIME INICIAL FECHADO - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO
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