TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito do Consumidor e Processual Civil. Plano de Saúde. Lei 9.656/1998. Ação de obrigação de fazer, consistente em concessão de autorização para realização de tratamento multidisciplinar, sem qualquer restrição, cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Decisão agravada pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência e deferida a inversão do ônus da prova. Conjunto fático probatório embrionário que comprova a presença dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência. Agravado beneficiário de plano de saúde, pagamento das mensalidades regular e necessidade, por tempo indeterminado, de submissão a tratamento multidisciplinar, por ser portador de TEA (transtorno do espectro autista). Extensão do tratamento, no que diz respeito à quantidade de sessões e tempo de duração, que carece de maior dilação probatória. Multa processual fixada de forma inadequada. Periocidade que deve ser mantida como diária. Valor da multa que deve ser fixado em R$500,00 (quinhentos reais), com limitação, inicialmente, a R$5.000,00 (cinco mil reais). Decisão agravada parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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