DOC. 176.5953.3001.4600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de imposição de multa diária contra ente público por descumprimento de decisão judicial de fornecimento de medicamentos. Matéria pacificada no STJ (REsp. 1.474.665/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.474.665/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, em seção de 26.4.2017, firmou orientação segundo a qual é possível a fixação de multa diária contra ente público em caso de descumprimento de determinação judicial de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde.

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