DOC. 176.5953.3001.2200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Licitação. Acórdão de origem que reconheceu a irregularidade do aditamento, bem como a regularidade da alteração unilateral do contrato por parte da administração pública. Impossibilidade de revisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo regimental da construtora desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise de cláusulas contratuais e provas constantes nos autos, reconheceu a irregularidade do aditamento, bem como a regularidade da alteração unilateral do contrato por parte da Administração Pública.

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