STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos recursais de cabimento e adequação. Alegada contradição que não se afere entre partes da decisão atacada, mas sim entre esta e outra decisão. Embargos irreparavelmente ineptos. Competência do relator. Matéria de ordem pública sobre a qual não se opera preclusão pro judicato. Prevalência da decisão posterior sobre a anterior. Alegado confronto que se dá com mero obiter dictum constante de uma das decisões tidas por colidentes. Manifesta inexistência de contradição que autorize a interposição de embargos declaratórios. Tentativa de obtenção de efeitos infringentes. Alteração de competência motivada por prevalência de voto vencedor em questão processual. Distinção de alteração ocasionada por dissenso meritório.
«1. A contradição que autoriza a interposição de Embargos de Declaração, conforme uníssono entendimento doutrinário e jurisprudencial, é aquela que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo. Não a que porventura exista entre o julgado e o ordenamento jurídico e, menos ainda, entre a decisão atacada e outro provimento judicial.
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