DOC. 176.5892.8004.7900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso especial repetitivo 1.361.800/SP. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação da tese. Inexistência de impedimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.361.800/SP, proferido sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou tese no sentido de que «os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior».

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