STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mútuo hipotecário. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Abusividade de cláusulas contratuais. Constatação após análise do contrato e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes.
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