STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. Violação ao CTN, art. 123 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do município de cariacica/es rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; no presente recurso, busca o embargante a manifestação acerca do CTN, art. 123.
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