TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte do réu - Insurgência - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão da autora ao cartão de crédito junto ao BRADESCARD que, por inadimplido, lhe foi cedido, motivando a inclusão do seu nome no rol dos devedores - Insistência da autora em tese contrária à farta e segura prova dos autos que justifica a imposição de penalidade por litigância de má-fé (arts. 80 e 81/CPC), ressalvando-se o fato de que tal não se inclui no beneplácito da gratuidade da justiça - Multa arbitrada em 9% sobre o valor atualizado da causa, alterado pela sentença, a teor do contido no CPC, art. 81- Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais R$ 500,00, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com imposição de penalidade.
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