STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de facas. Dosimetria. Terceira fase do cálculo. Aplicada a fração de 3/8 com fundamento na gravidade concreta do delito. Não incidência da Súmula 443/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ).
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